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Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas

Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15. O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto na semana passada, após reivindicação...

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Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução...

Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial e o consequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser reformada, porquanto não foi pessoalmente intimado...

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Trabalhador que perdeu processo consegue gratuidade da justiça mesmo sem comprovar insuficiência

Trabalhador que perdeu processo consegue gratuidade da justiça mesmo sem comprovar insuficiência

A primeira turma do TRT-ES concedeu o benefício de justiça gratuita a um trabalhador rural condenado a pagar R$100,00 de custas processuais em primeira instância. Os desembargadores acordaram que, como o reclamante ajuizou a ação antes da reforma trabalhista, não se poderia exigir que ele comprovasse insuficiência de recursos. O empregado procurou a Justiça do Trabalho em outubro de 2017 pleiteando o pagamento de horas extras e descanso semanal. Alegou que trabalhava de segunda a sábado das 6h às 18h,...

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Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhonei

Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhonei

Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto. Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou,...

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Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público

Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte público

O presidente Michel Temer sancionou ontem (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de hoje (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial. Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação. Entre as...

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Ministério vai revogar regra que exigia curso para renovar CNH

Ministério vai revogar regra que exigia curso para renovar CNH

O Ministério das Cidades anunciou no sábado (17) que será revogada a resolução que tornava obrigatória a realização e aprovação em Curso de Aperfeiçoamento para motoristas renovarem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Por meio de nota, a pasta informou que a revogação se dará para “não afetar a rotina dos condutores que precisam renovar suas carteiras de habilitação/CNHs por todo o Brasil”. O ministério informa ainda que a revogação vai reduzir custos. “Esta ação acontece em conformidade com os...

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