Sociedade de Advogados Barrichello

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Artigos

Multas tributárias e seu efeito confiscatório

Multas tributárias e seu efeito confiscatório

01/2019 As multas tributárias podem ser consideradas uma pena conferida aos contribuintes por conta do descumprimento de uma obrigação legal.   Atualmente, a juridicidade deste tipo de sanção vem ganhando destaque no Direito Tributário, visto que é um tema polêmico e que abre precedentes para ser interpretado com base em argumentos subjetivos, emergindo assim a importância de se refletir sobre a viabilidade da extensão dos efeitos confiscatórios nas multas tributárias, com suporte nos direitos e às garantias constitucionais dos contribuintes.   A Constituição Federal estabelece...

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Anotações sobre insalubridade laboral e a Ficha de Entrega de EPI’s

Anotações sobre insalubridade laboral e a Ficha de Entrega de EPI’s

10/2018 Compete ao empregador propiciar ao trabalhador ambiente de trabalho saudável, havendo nesse sentido inúmeras normas, que tem assento constitucional particularmente nos art. 7º, incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal. Por vezes, a atividade econômica do empregador é realizada em ambiente de risco quanto à insalubridade, que, não eliminada ou neutralizada, sujeita o empregador a pagar ao trabalhador adicional salarial conforme os graus proporcionais da agressividade no importe de 40% (grau máximo), 20% (grau médio) e 10% (grau mínimo) do salário-mínimo...

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Da aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados contra a administração pública

Da aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados contra a administração pública

09/2018 Por muito tempo vigorou no nosso sistema penal a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes praticados contra a administração pública (peculato, corrupção, desacato).O Superior Tribunal de Justiça editou, inclusive, a Súmula nº 599, que dispõe que “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.   Cabe expor que o princípio da insignificância trata a ação criminosa de menor potencial ofensivo como um fato atípico, ou seja, como uma ação tão pequena que sequer é capaz de atingir...

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Hipoteca x Alienação Fiduciária. Uma análise dos riscos

Hipoteca x Alienação Fiduciária. Uma análise dos riscos

08.2018 Síntese O presente artigo tem como escopo apresentar as características de duas das modalidades de garantia de dívida: hipoteca e alienação fiduciária. Assim, faz-se uma análise comparativa com foco nos riscos que cada uma delas apresenta caso seja necessária a execução forçada da dívida.Palavras-chaves: Direito. Garantia. Direito Real. Direito Contratual. Alienação Fiduciária. Hipoteca. Introdução O presente estudo irá focar nas características e natureza de cada modalidade de garantia, buscando primeiramente esclarecer acerca de cada uma dessas possibilidades jurídicas, suas vantagens e suas...

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Bullying, um mal a ser combatido diariamente

Bullying, um mal a ser combatido diariamente

08/2018   Não é de hoje que vemos atos de violência física ou psicológica envolvendo crianças e adolescentes nas escolas.Já vimos, sofremos ou praticamos algum tipo de perseguição intencional e reiterada, praticada por uma ou mais pessoas que se sobrepunham em relação à vítima.Esse comportamento, reconhecidamente um problema mundial, após o Massacre de Columbine, ocorrido nos Estados Unidos no ano de 1999, recebeu do pesquisador sueco Dan Olweus o nome de bullying, termo derivado do gerúndio do verbo inglês to bully...

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A advocacia na vida da empresa e do empresário

A advocacia na vida da empresa e do empresário

06/2018 Empresa, empreendedor e empresários O sonho de todo empreendedor é fazer seu negócio crescer e lucrar, e a partir de certo momento muitos começam a atingir esse objetivo, mas com isso surgem novos desafios, novos aprendizados e novas necessidades.Normalmente nos primeiros anos da empresa, o empresário busca esclarecimentos jurídicos junto a seu contador, o qual, até devido à natureza de sua profissão, possui certos conhecimentos jurídico, na maioria das vezes, dentro da esfera trabalhista e tributária.No entanto, com a evolução da...

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