Sociedade de Advogados Barrichello

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Artigos

O direito de propriedade e suas restrições

O direito de propriedade e suas restrições

04/2018 A propriedade como direito fundamental é encontrada em diversos textos constitucionais e também em tratados internacionais mas encontra resistência na doutrina de PROUDHON (2008, p. 252), ARON (2003, p. 171) e BURDEAU (1966, p. 375), os quais aduzem ser seu exercício “fonte de roubo e injustiça, subordinação ao interesse coletivo e sua abolição como solução para todos os males”.Mesmo diante de tais objeções, porém, o entendimento majoritário compreende o direito de propriedade como direito fundamental.Outros estudiosos situam a propriedade na...

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Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador

Rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador

11/2017  Com o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi criada uma nova modalidade de rescisão contratual, a qual ocorre mediante a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.Há de se destacar que as outras formas de rescisão contratual, como o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa, ainda existem e não se confundem com essa nova modalidade.A principal diferença quanto a forma desse tipo de extinção contratual em relação aos demais, é que ele...

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O Ônus da Prova no Processo Civil

O Ônus da Prova no Processo Civil

11/2014 São nas disposições do art. 333 do Código de Processo Civil que encontramos a regra de distribuição do ônus da prova, segundo a qual ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Porém não podemos nos esquecer da figura do juiz na relação jurídica processual, presidindo os atos do processo, de modo que somos levados a indagar: a distribuição do ônus da prova...

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Da Rejeição do Recurso de Apelação com Fundamento em Súmula do STJ e do STF

Da Rejeição do Recurso de Apelação com Fundamento em Súmula do STJ e do STF

08/2014 Com o advento da Lei 11.276/2006, o legislador processual permitiu ao juiz da causa o não recebimento do recurso de apelação, caso entenda que a sentença se encontra em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.Assim, um dos principais objetivos do legislador foi prestigiar a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, com evidente intenção de dar maior celeridade ao processo, elidindo recursos tidos como de cunho protelatórios.Porém, na hipótese de reforma da decisão do juízo...

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Assédio moral aos bancários

Assédio moral aos bancários

03/2014 O assédio moral assola os bancários, sobretudo os do Estado de São Paulo, maior mercado financeiro do país.Ele é causado por superiores hierárquicos (assédio descendente), mas pode ocorrer também por pessoas de mesma posição hierárquica dentro da corporação bancária.Temos como assédio moral no trabalho a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções de forma intencional.Este tipo de assédio compromete seriamente a identidade, a dignidade de...

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Direitos dos Idosos, segundo o Estatuto do Idoso e demais legislações

Direitos dos Idosos, segundo o Estatuto do Idoso e demais legislações

02/2014 Atualmente no Brasil, considera-se idoso toda pessoa adulta com 60 anos ou mais.Pela lei, o idoso possui, entre outros, os seguintes direitos: 1 – Os filhos maiores tem o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;2 – A família, a sociedade e o poder público, devem garantir ao idoso acesso aos bens culturais, participação e integração na comunidade;3 – O Idoso tem direito de viver preferencialmente junto a família;4 – O Idoso não pode sofrer discriminação...

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