Sociedade de Advogados Barrichello

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Artigos

A constitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem os crimes de perigo abstrato

A constitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem os crimes de perigo abstrato

11/2013 Muito se tem discutido acerca da constitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem o crime de perigo abstrato, que é o crime, segundo os ensinamentos do famoso jurista alemão Claus Roxin, “…em que se castiga a conduta tipicamente perigosa como tal, sem que no caso concreto tenha ocorrido um resultado de exposição a perigo” [1].Da nova visão acerca do tipo penal, pode-se afirmar que não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico protegido. Entretanto, referido princípio...

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Negociação Coletiva Transnacional

Negociação Coletiva Transnacional

11/2005 1 – Introdução Atualmente a grande maioria dos países do globo vivencia o fenômeno da globalização, sob maior ou menor grau de influência. Esta globalização inclui as relações culturais, o capital financeiro e também as relações do trabalho. Tal processo de mundialização das relações sociais tem conferido agilidade e volatilidade ao capital e fortalecido, sobretudo, o poder econômico, entretanto, tem demovido paulatinamente diversas garantias, direitos e conquistas dos trabalhadores, as quais decorreram de anos de lutas.[1]O fenômeno da globalização está aumentando...

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A Classificação dos Direitos Fundamentais em Gerações e suas Implicações

A Classificação dos Direitos Fundamentais em Gerações e suas Implicações

11/2004 Os direitos fundamentais, atualmente resguardados pela Constituição da República Federativa do Brasil, representam uma vasta gama de direitos essenciais aos indivíduos e especificamente a toda a sociedade. Porém, uma vez que estes direitos estão dispostos em enunciados vagos e pouco precisos, e que estes direitos são garantidos a toda a sociedade, ocorre constantemente à colisão de tais direitos, originando conflitos entre os interesses diferenciados de cada indivíduo.O presente artigo caminha no sentido de estudar rapidamente os direitos fundamentais, e sua...

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