Sociedade de Advogados Barrichello

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Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

Atendente de call center de uma empresa que prestava serviços para uma instituição bancária receberá indenização por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil. A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente...

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Insultos em rede social geram indenização

Insultos em rede social geram indenização

Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 3 mil. De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social. A turma julgadora considerou presumidos os dissabores...

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OAB defende exames para prestar bons serviços à sociedade

OAB defende exames para prestar bons serviços à sociedade

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, reagiu ontem (25) às críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre a exigência da entidade para os formandos em Direito de se submeter ao exame da OAB para, assim, poder advogar. O exame é considerado de qualificação e difícil pelos estudantes. “O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do direito”, disse Lamachia, em nota, ressaltando que provas semelhantes existem nos Estados Unidos,...

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Senado aprova projeto que muda regras para distrato imobiliário

Senado aprova projeto que muda regras para distrato imobiliário

O Plenário do Senado concluiu na noite de ontem (21) a votação das emendas do Projeto de Lei 68/2018, que trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. Como houve alterações, o projeto voltará à Câmara dos Deputados. O...

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Companhia aérea deve indenizar passageiro após alteração em horário de voo

Companhia aérea deve indenizar passageiro após alteração em horário de voo

Um passageiro deve ser indenizado em R$ 872 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais após perder compromisso em outro estado devido ao adiantamento do seu horário de voo. O autor narrou que adquiriu passagens com a ré com destino ao Rio de Janeiro, porém o voo sofreu alteração de horário, sendo adiantado, sem uma comunicação prévia sobre o ocorrido, fazendo o requerente perder um compromisso importante. A empresa requerida defendeu que a mudança aconteceu em razão...

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Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, saúde de estatutário

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que envolve normas de segurança, saúde de estatutário

Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, sendo irrelevante se o vínculo existente entre as partes é de emprego ou estatutário. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu a competência do judiciário trabalhista para analisar ação civil pública envolvendo, de um lado, o sindicato dos procuradores do Ministério da Fazenda e, de outro, a União Federal, e ordenou...

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