Sociedade de Advogados Barrichello

+ 55 (19) 3433.8329

noticias

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

Espólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança

O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que pretende, em última análise, a reversão dos bens ao acervo hereditário. Nessa situação, não é necessário que o pedido de anulação seja feito pelo cônjuge ou herdeiro. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter decisão de segunda instância que anulou a doação das cotas societárias do falecido para a concubina. Com o desprovimento...

Leia mais »
Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e tem conformidade com o artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, que prevê a aplicação imediata do novo código aos processos em curso,...

Leia mais »
Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

Aviso prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória. Sem prestação de trabalho O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com base na sua jurisprudência, havia determinado a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições previdenciárias. No recurso de revista, o vendedor demonstrou a existência...

Leia mais »
Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

Constrangimento de pedir autorização para ir ao banheiro motiva indenização

Atendente de call center de uma empresa que prestava serviços para uma instituição bancária receberá indenização por danos morais por ter sido submetida a controle de uso de banheiro. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empregada terceirizada, deferindo-lhe reparação de R$ 5 mil. A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre o caso. Para o TRT, a situação pela qual passou a atendente...

Leia mais »
Insultos em rede social geram indenização

Insultos em rede social geram indenização

Por publicar ofensas na rede social Facebook, uma mulher foi condenada a pagar indenização por danos morais para a atual companheira de seu ex-namorado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor em R$ 3 mil. De acordo com os autos, as partes vivem em cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram repercussão no meio social. A turma julgadora considerou presumidos os dissabores...

Leia mais »
OAB defende exames para prestar bons serviços à sociedade

OAB defende exames para prestar bons serviços à sociedade

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, reagiu ontem (25) às críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre a exigência da entidade para os formandos em Direito de se submeter ao exame da OAB para, assim, poder advogar. O exame é considerado de qualificação e difícil pelos estudantes. “O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do direito”, disse Lamachia, em nota, ressaltando que provas semelhantes existem nos Estados Unidos,...

Leia mais »