Sociedade de Advogados Barrichello

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Neta que pediu vínculo de emprego com a avó é condenada por má-fé

Neta que pediu vínculo de emprego com a avó é condenada por má-fé

Como se sabe, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é preciso que a relação entre as partes se estabeleça com os requisitos do artigo 3º da CLT: serviços prestados pessoalmente (sem possibilidade de substituição), de forma subordinada e contínua (não eventual), mediante remuneração. Foi considerando esse contexto que uma trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho pedindo a declaração do vínculo com a dona de um sítio. Até aí parecia tratar-se de uma reclamação comum, não fosse um detalhe informado...

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Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de...

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.  A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa...

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Entidades da advocacia repudiam declarações do presidente do STJ

Entidades da advocacia repudiam declarações do presidente do STJ

A Ordem dos Advogados do Brasil Secional de São Paulo – OABSP, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, o Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINSA, vêm a público repudiar as recentes declarações do presidente do Superior Tribunal de Justiça,...

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Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário após o transcurso de 10 anos

Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário após o transcurso de 10 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou sentença que havia reconhecido o direito da autora de ter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo como especial um período trabalhado em condições especiais, aumentando o coeficiente de cálculo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Motta de Oliveira, afirmou ser impossível rever o benefício da autora em virtude da decadência do direito. O magistrado explicou que o instituto da decadência foi introduzido...

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Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento

Loja indenizará cliente atingida por barra de ferro no interior do estabelecimento

A 4ª Câmara Civil do TJ majorou o valor de indenização por danos morais em favor de mulher que foi atingida na cabeça por uma barra de aço, no interior de um estabelecimento comercial. O valor, inicialmente arbitrado em R$ 6 mil, restou fixado em R$ 15 mil. A peça era usada para fechar as portas da loja ao final do expediente. A consumidora também obteve o direito de ser ressarcida pelas despesas médicas que teve, desde que devidamente comprovadas....

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Advogados dizem que contratos de concessões devem ser mais flexíveis

Advogados dizem que contratos de concessões devem ser mais flexíveis

Diante do risco de um verdadeiro “apagão” de infraestrutura, o Brasil terá que destravar gargalos importantes. Segundo especialistas, o ambiente regulatório é o principal deles, já que contratos de concessões extremamente amarrados têm afastado o interesse do investidor. Para o sócio do Nelson Wilians Advogados, Marcus Vinicius Pessanha, a regulação do setor precisa ser racionalizada. “Os contratos entre o poder público e a iniciativa privada para obras de infraestrutura são muito engessados, o que prejudica o andamento dos projetos. É...

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