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Das modificações legais do crime de estelionato

Das modificações legais do crime de estelionato

09/2020


O estelionato é um dos crimes mais comuns em nosso país.


O crime se caracteriza pela prática de meios ardilosos empregados pelo malfeitor, para causar prejuízo patrimonial às suas vítimas.


De acordo com a definição legal, estampada no artigo 171 do Código Penal, o estelionato ocorre quando a pessoa obtém, “...para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”.


Até o advento da Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, que entrou em vigor em janeiro deste ano de 2020, o crime de estelionato era tratado como ação pública incondicionada, ou seja, a partir do momento em que a autoridade policial tomasse conhecimento da existência do crime, o mesmo já passaria a ser investigado e, concluindo-se por indícios de sua ocorrência, o Ministério Público ingressaria com a ação penal contra o criminoso.


Com a nova lei houve uma mudança processual na análise de referido crime, de modo que ele deixou de ser investigado através de ação pública incondicionada e passou a ser investigado por ação penal pública condicionada à representação da vítima, salvo nos casos de a vítima ser a administração pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz.


Portanto, desde então, quem é vítima do crime de estelionato, além de comunicar tal fato à autoridade judicial, precisa, para que o criminoso seja processado criminalmente, representar formalmente no prazo de 6 meses (Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia) a intenção de ver tal pessoa processada criminalmente pelo Ministério Público.


Tal mudança acabou por gerar outros efeitos nas análises de processos que tratam do crime de estelionato.
Desses efeitos, o principal deles foi recentemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 583.837 - SC (2020/0121742-8), onde os Ministros analisaram se a mudança inserida no crime de estelionato pelo pacote anticrime valeria para as ações penais que já estavam em andamento e ainda não haviam sido encerradas em definitivo, ou seja, sem o trânsito em julgado.


Utilizando-se principalmente da disposição prevista no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, que diz que a lei penal não retroagirá, salvo se for para beneficiar o réu, os Ministros entenderam que os processos de estelionato que se iniciaram antes do pacote anticrime e ainda não foram encerrados, seriam afetados pela nova lei e, diante disso, as vítimas destes processos deveriam ser intimadas para manifestarem se desejam representar criminalmente contra a pessoa que lhe causou prejuízo.


Embora, ao olhar comum, parece ser óbvio que alguém queira ver a pessoa que lhe causou mal ser processada criminalmente, na prática, a situação pode ser em pouco diferente, já que um processo criminal envolve também um desgaste para a vítima, mormente as idas e vindas em delegacias e fóruns para comparecer à oitivas e audiências relacionadas ao fato.


Levando-se em consideração que o direito penal só deve ser aplicado quando as outras áreas do direito não poderem mais resolver as questões jurídicas e, além disso, atentos ao fato de que mesmo que não haja processo criminal a vítima de estelionato pode ingressar com a ação cível para tentar reparar o seu prejuízo, nos parece que a decisão do STJ visa, dentre outras situações, desafogar a abarrotada máquina do Poder Judiciário.

 


Autor: Alvaro Henrique El Takach de Souza Sanches, especialista em ciências penais.