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Infecção hospitalar e ônus da prova

Infecção hospitalar e ônus da prova

11/2020



Na doutrina de DÉCIO POLICASTRO “Quem procura um hospital leva consigo a esperança de recuperar a saúde, abalada por alguma enfermidade. Entre os deveres das entidades hospitalares, encontram-se a prevenção de contaminações e o emprego de meios para evitar riscos de contração de doenças aos internados. Nenhum hospital deseja infectar seus usuários, posto que tal acontecimento prolonga o tempo de internação, pode levar à morte, gera custos adicionais e compromete a reputação da instituição” (in, Erro Médico e suas consequências jurídicas, Del Rey, 5º ed., 2019, pg. 199).


No mesmo capítulo, cita o entendimento de JURANDIR SEBASTIÃO para quem: “Por infecção hospitalar, como dano decorrente de conduta reprovável e por isso desencadeadora da obrigação de reparar no juízo cível, há que se compreender a inobservância de cuidados profiláticos de rotina ou o descumprimento dos cuidados esperados previstos em normas destinadas a este fim, com vistas a cada categoria hospitalar e respectivas internações, gerando no paciente agravo à sua saúde, sequela irreversível, perda da chance de cura e/ou até a morte” (in Responsabilidade médica: civil, criminal e ética, Del Rey, 3º ed., 2003, pg. 174/175).


Sintetiza o conceituado doutrinador que “O doente esta em busca da cura e não de enfermidades e desgraças” (Op. citada, pg. 201).


O estabelecimento hospitalar é prestador de serviços e responde objetivamente por todas as atividades tipicamente hospitalares (v.g., equipe clínica, enfermeiros, equipamentos, exames, internações, infecção hospitalar, etc.) que possam ter autuado como causa ou concausa nos danos aos seus pacientes.


De fato, “O estabelecimento hospitalar é prestador de serviços que se compromete a prestar auxílio médico por meio de profissionais que indica, incidindo sobre a relação às normas do consumidor [...]” (TJMS. AC 2005.005608-8/0000-00, Dourados, 4º T. Civ. Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz - j. 10.04.2007. DOEMS 23.04.2007).


No caso, aplica-se a regra geral estabelecida no art. 14, "caput" do Código de Defesa do Consumidor (CDC) fonte da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores, não dependendo da apuração da culpa ou arguição de erro médico, ou seja, "O hospital responde objetivamente pela infecção hospitalar, pois esta decorre do fato da internação e não da atividade médica em si" (REsp 629.212/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 15/05/2007, DJ 17/09/2007, p. 285).


Sendo elucidativo também o seguinte jugado: “De fato, a situação dos autos não comporta reflexões a respeito da responsabilização de clínicas médicas ou hospitais por atos de seus profissionais (responsabilidade pelo fato de outrem). Isso porque os danos sofridos pela recorrente resultaram de infecção hospitalar, ou seja, do ambiente em que foram efetuados os procedimentos cirúrgicos, e não de atos dos médicos” (REsp 1511072/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016).


Isso é assim, porque a exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais.


A responsabilidade dos Hospitais pela ocorrência de infecção hospitalar de paciente já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nestes termos:


“Outrossim, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, o qual se firmou no sentido de que "a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, notadamente nos casos em que os danos sofridos resultam de infecção hospitalar" (AgInt no REsp 1.653.046/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018).


A infecção hospitalar é indicativo de culpa, presumida, diante da inversão ope legis do ônus da prova. Assim, só se exime o hospital se provar alguma das causas exculpantes do art. 14, § 3º do CDC, destacando-se que não pode invocar o fortuito interno. (TJMG. AC 10701092713547007/MG, Relator José Marcos Vieira, Data de Julgamento 13/03/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação 24/03/2014).


Ou seja, o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. (REsp 1331628/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013).


Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente (art. 14 do CDC) e essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado, alheio à prestação do serviço hospitalar.


Nos termos da Lei nº 9.431/97 que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do país, os hospitais são obrigados a manter Programa de Controle de Infecções Hospitalares (PCIH) e Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH).


A Portaria n° 2.616/98 do Ministério da Saúde, nos termos da supracitada lei, fornece as diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares, através de seus anexos I, II, III, IV e V.


Podendo também ser citada, - sem pretensão de esgotar o assunto -, a Lei nº 6.360/76 que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos cosméticos, saneantes e outros produtos e dá outras providências, regulamentadas pelo Decreto nº 79.097/77.


Portanto, as ações indenizatórias por infecção hospitalar, via de regra demandam ampla produção de provas, cabendo ao estabelecimento hospitalar se acautelar e fazer prova de que cumpre todas as normas pertinentes, pois o descuido e a falta de cuidado para evitar a ocorrência de infecções hospitalares, levam a responsabilização do estabelecimento, quando forem causas típicas de contaminação no próprio meio hospitalar (Op. citada, pg. 201).



Autor: Antonio Roberto Barrichello, advogado, engenheiro civil.