DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CURSO UNIVERSITÁRIO É CONSTITUCIONAL.
Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a medida é razoável e protege os estudantes de situações de abuso. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão virtual encerrada em 15/6, que é constitucional a devolução de taxa de matrícula […]