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Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

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Notícias


17/09/2024

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/31 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema […]

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