Tudo o que você precisa saber sobre o MEI (Micro Empreendedor Individual)

08/2025

 O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. O regime simplificado do MEI permite que o empreendedor atue de forma legalizada, com carga tributária reduzida e acesso a direitos previdenciários.

Portanto, o regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, teve o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuavam na informalidade, e desde então tornou-se a porta de entrada para milhares de brasileiros que desejam iniciar um negócio de forma simples, legal e com baixo custo tributário.

O MEI é um modelo de empresa individual voltado para pequenos empresários que faturam até um determinado limite anual e que exercem atividades econômicas previstas pelo governo.

Para se tornar um MEI, é preciso atender a critérios específicos, listados abaixo:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês).
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Exercer uma das atividades permitidas, como comércio, serviços e indústria leve (lista disponível no Portal do Empreendedor).
• Contratar no máximo 1 empregado, com remuneração de até um salário mínimo ou piso da categoria.
• Estar regularizado junto à prefeitura ou órgãos de vigilância sanitária, se necessário.

Entre os benefícios do MEI, estão:

• Custo reduzido: o MEI paga apenas um valor fixo mensal (DAS), que inclui INSS, ISS ou ICMS.
• Direitos previdenciários: acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
• Facilidade de registro: todo o processo é online e gratuito, feito no Portal do Empreendedor.
• Emissão de nota fiscal: especialmente útil para prestar serviços a empresas ou órgãos públicos.
• Acesso a crédito: bancos oferecem linhas de financiamento específicas para MEIs.
• Formalização legal: protege o empreendedor e facilita parcerias e contratos com outras empresas.

As principais obrigações do MEI são:

• Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), até o dia 20 de cada mês.
• Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
• Emissão de nota fiscal quando o cliente for uma empresa (e, a partir de 2027, também para pessoas físicas).
• Manter os dados atualizados no Portal do Empreendedor.
• Guardar notas fiscais de compras e vendas por pelo menos 5 anos.

Por sua vez, os principais erros cometidos pelos MEIs são:

• Ultrapassar o limite de faturamento. Se ultrapassar R$ 81.000, o empreendedor será desenquadrado. Acima de 20% de excesso (R$ 97.200), o desenquadramento é imediato.
• Deixar de pagar o DAS. Mesmo sem faturamento, o pagamento é obrigatório. A inadimplência pode levar ao cancelamento do CNPJ e inclusão na dívida ativa.
• Não entregar a declaração anual (DASN-SIMEI). A não entrega gera multa mínima de R$ 50, perda de benefícios e pode levar à inativação do CNPJ.
• Exercer atividade não permitida. Profissões regulamentadas (advogados, médicos, engenheiros, etc.) não podem atuar como MEI.
• Contratar mais de um funcionário. A legislação permite apenas um empregado com vínculo formal.
• Não emitir notas fiscais. Obrigatório em transações com empresas; será obrigatório para pessoas físicas a partir de 2027.
• Misturar finanças pessoais com empresariais. Isso dificulta o controle financeiro, gestão do negócio e acesso a crédito.

Antes de abrir um MEI, é importante verificar se a atividade está na lista permitida, consultar exigências locais quanto a alvarás e licenças, e considerar a contratação de um contador, mesmo não sendo obrigatória, para orientar nas obrigações fiscais e na saúde financeira do negócio.

É importante destacar que está em tramitação no Congresso Nacional o PLP 108/2021, que prevê a elevação do limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, bem como a autorização para que o MEI possa contratar até dois empregados. Embora ainda não tenha sido aprovado, esse projeto pode modernizar e expandir o alcance do regime.

Em síntese, O MEI é uma porta de entrada importante para a formalização do pequeno empreendedor no Brasil. No entanto, para manter-se regularizado e usufruir dos benefícios do regime, é essencial conhecer e respeitar suas regras e limites.

Autor: Luis Henrique Venâncio Rando, advogado, especialista em direito processual civil e direito previdenciário.