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Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

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Notícias


31/10/2024

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado se posse é do executado

O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, apesar de estar registrado no Detran em nome de uma terceira […]

23/10/2024

Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, nas demandas sobre indenização securitária, deve-se aplicar a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, recaindo sobre a seguradora o ônus de comprovar as causas excludentes da cobertura. Uma empresa de engenharia ajuizou ação contra uma seguradora após ser negada […]

08/10/2024

Acordo Paulista inclui parcelamento de dívidas relacionadas a custas processuais

R$ 273 milhões relacionados ao TJSP. A nova fase do programa Acordo Paulista, lançada no último dia 24, para parcelamento de débitos de pequeno valor (até R$ 42.432,00), engloba pendências com custas processuais no Tribunal de Justiça de São Paulo. Também estão contempladas no edital dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e […]

17/09/2024

Cartórios de Notas de todo o Brasil terão que emitir documentos digitais

Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, expande o serviço eletrônico notarial conferindo maior celeridade, economia, segurança, igualdade e acessibilidade aos usuários. A partir da publicação […]

17/09/2024

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/31 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema […]

12/09/2024

Academia é condenada por impedir manobristas e faxineiros de treinar

Outros profissionais, como os professores, tinham permissão para utilizar as instalações da academia para treinar. Em decisão proferida pela 2ª vara do Trabalho de Campinas/SP, o juiz do Trabalho substituto Lucas Falasqui Cordeiro condenou uma academia ao pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais, por considerar discriminatória a proibição do uso das […]

10/09/2024

Plano indenizará paciente por negar tratamento de câncer no cérebro

O caso, que envolve uma neoplasia, sublinha que apenas o médico pode decidir sobre os procedimentos necessários, reforçando a urgência e o direito ao tratamento adequado. O TJ/CE determinou que a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) indenize uma assistente financeira que teve o tratamento de radioterapia para câncer […]

29/08/2024

Gilmar suspende liminares de compra de medicamento de R$ 17 milhões

Ministro destacou a necessidade de conciliar interesses dos pacientes e a gestão eficiente dos recursos do SUS enquanto negociações com laboratório são conduzidas. O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu liminares que ordenavam a compra do medicamento Elevidys pelo governo Federal, até a conclusão das negociações em curso no STF sobre a viabilidade e os […]

06/08/2024

STJ anula cláusula que responsabiliza consumidor por equipamento de TV

Colegiado considerou que normas de agências reguladoras não podem contrariar as leis de proteção ao consumidor. Por maioria, a 3ª turma do STJ anulou cláusulas contratuais da Claro que responsabilizavam os consumidores por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos fornecidos pela prestadora de serviços. O colegiado também determinou que a empresa publique a nulidade […]

23/05/2024

STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário

3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível […]

25/04/2024

Filha será indenizada após foto do pai no IML ser enviada nas redes

Magistrado fixou indenização por danos morais em R$ 20 mil. A 12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara Cível de São Sebastião/SP, proferida pelo juiz Guilherme Kirschner, que condenou o Estado de São Paulo a indenizar mulher pela divulgação de imagens do corpo carbonizado do pai dela, que estava no […]

16/04/2024

Jornada exaustiva: Bob’s indenizará atendente que ficou paraplégico em acidente

Empregado dormiu pilotando moto após jornada noturna em que oito funcionários da sua equipe de 13 pessoas faltarem. A SDI-1 do TST reconheceu a responsabilidade da Rede Bob’s pelo acidente sofrido por um atendente de balcão da loja do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte, em Confins/MG, após uma jornada de trabalho exaustiva. Ele dormiu enquanto […]

08/11/2023

STF suspende análise de separação como requisito para divórcio

Julgamento está pautado para continuar em sessão de 8/11. Em sessão nesta quinta-feira, 26, STF começou a analisar se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro após a EC 66/10. A emenda alterou a redação do art. 226, §6º, da CF para […]

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