A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução nº 59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos […]
As instituições de pagamento que aderirem à nova plataforma de pagamentos instantâneos Pix serão supervisionadas pelo Banco Central (BC), mesmo as que atualmente não estão sujeitas à fiscalização da autoridade monetária. A determinação consta do regulamento do Pix, aprovado ontem (12) pelo órgão. Entre as normas aprovadas, estão a integralização (incorporação) e a manutenção de […]
A exigência, todo início de expediente, ultrapassava os poderes diretivos da empresa. 12/08/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a indenizar uma operadora de fiambreria de uma loja em Viamão (RS) que era obrigada pela a entoar cantos motivacionais ou “cantos de guerra” […]
O INSS irá atender o pedido da OAB/RS sobre uma ampliação dos serviços do INSS Digital, entre eles a inclusão do benefício de auxílio-acidente. Em reunião dos membros da Comissão de Seguridade Social da Ordem gaúcha (CESS) com a Superintendência Sul do INSS, os advogados tiveram suas demandas ouvidas e prontamente atendidas pelos representantes do […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que autoriza a extinção de créditos tributários devidos pelas micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. O anúncio foi feito durante transmissão pelas redes sociais. Ao lado dele estavam os deputados federais Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Gutinho Ribeiro (Solidariedade-SE), além […]
Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco ?Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino declarou a competência da Justiça comum de São Paulo para o julgamento de processo no qual um cliente busca indenização por […]
A Portaria Conjunta n° 36 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada na quarta-feira (29), adiou para 24 de agosto o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos ficou prorrogado até o […]
Para a 4ª Turma, a situação não se amolda à típica atuação do Ministério do Trabalho. 30/07/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido auto de infração lavrado por auditor fiscal do extinto Ministério do Trabalho contra a CRBS S.A., de Jaguariúna (SP), que reconheceu o vínculo de emprego de trabalhadores […]
Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que julgou procedente indenização por dano moral após ocorrência de tratamento discriminatório e violação ao direito da personalidade entre síndico e visitante de um condomínio. O valor da reparação foi arbitrado em R$ 3 mil. De acordo com os autos, […]
A 5ª turma do TST considerou que o fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico. A 5ª turma do TST manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Para o colegiado, ele era o administrador dos […]
Advogados criminalistas apresentaram nesta sexta-feira (24) sugestões de mudança no funcionamento do Tribunal do Júri, órgão do Poder Judiciário formado por cidadãos comuns que julgam casos de crimes contra a vida. As sugestões foram apresentadas durante reunião virtual promovida pelo deputado João Campos (Republicanos-GO), relator na Câmara dos Deputados do projeto do novo Código de […]
A Instrução Normativa nº 107,, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23/7), regulamenta mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública que vai até 31 de dezembro de 2020… Desbloqueio […]
O número de divórcios consensuais realizados pelos cartórios de notas do país, durante a quarentena decretada pela pandemia do novo coronavírus, entre os meses de maio e junho deste ano, aumentou 18,7%. O aumento coincide com a autorização nacional para que divórcios, inventários, partilhas, compra e venda, doação e procurações possam ser feitos de forma […]
Seja por falta de aprofundamento ou de não assertividade das partes processuais, o fato é que o poder judiciário não se deixa avançar na matéria, mesmo o próprio atestando que o País tem a maior taxa de juros do mundo e a abusividade é propalada, vem se limitando ao ultrapassado pacta sunt servanda e taxas […]
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