STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS

Julgamento teve placar apertado: 6×5 pela inconstitucionalidade da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS/ Cofins. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da lei 10.865/04, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido […]