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Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

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22/04/2022

Dívida: Doação a filhos não é fraude se família permanece no imóvel

De acordo com orientação da Corte, a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao credor e o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor. A 3ª turma do STJ decidiu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou […]

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