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Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

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29/09/2020

GOVERNO PERMITE DISPENSA DE ALVARÁS E LICENÇAS PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução nº 59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos […]

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