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Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

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Notícias


23/05/2024

STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário

3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Nesta terça-feira, 21, a 3ª turma do STJ decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível […]

Barrichelo, Masson e Venâncio
27/09/2020

CAIXA NÃO PODE COBRAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE APOSENTADA FALECIDA

Para o TRF-3, o desconto em folha é extinto com a morte do cliente. Herdeiro receberá valores cobrados indevidamente em dobro. A 2ª turma do TRF da 3ª região, por maioria, manteve sentença que condenou a CEF a restituir, em dobro, ao herdeiro de uma aposentada falecida, os valores pagos por empréstimo consignado, a partir […]

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