STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador […]
Endereço
R. Santa Cruz, 674 - Centro, Piracicaba - SP, 13419-030
Telefone
+ 55 (19) 3433-4911
+ 55 (19) 9.8838-8903
contato@bmvadvogados.adv.br