piracicaba Archives - Barrichelo, Masson e Venâncio

Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

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Notícias


08/11/2023

STF suspende análise de separação como requisito para divórcio

Julgamento está pautado para continuar em sessão de 8/11. Em sessão nesta quinta-feira, 26, STF começou a analisar se a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro após a EC 66/10. A emenda alterou a redação do art. 226, §6º, da CF para […]

25/10/2023

TST: Filhos de empregada falecida receberão valores de adesão ao PDV

A trabalhadora faleceu antes de receber os valores definidos na adesão. A 3ª turma do TST reconheceu o direito dos filhos de uma bancária falecida de receber a indenização compensatória decorrente da sua adesão ao plano de desligamento voluntário do BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. A auxiliar de serviços administrativos havia […]

21/09/2023

TJ/MG: Recuperação judicial da 123 Milhas é suspensa provisoriamente

A suspensão será mantida até a finalização da constatação prévia, que verificará por meio de perícia as reais condições de funcionamento e reerguimento da empresa. Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, da 21ª câmara especializada do TJ/MG, suspendeu provisoriamente a recuperação judicial das empresas Art Viagens e Turismo Ltda, Novum Investimentos Participações e 123 Viagens e Turismo Ltda. […]

14/06/2023

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, […]

07/03/2023

Empregada doméstica sem controle de ponto não receberá horas extras

Para a 4ª turma do TST, seria paradoxal exigir do empregador obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados. A 4ª turma do TST manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse folhas de […]

07/03/2023

Diagnóstico de câncer em aviso prévio afasta discriminação em dispensa

Empresa aérea não tinha ciência da doença ao formalizar o ato. A 1ª turma do TST rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa foi discriminatória por ter sido diagnosticado com câncer de tireoide. A confirmação do diagnóstico só ocorreu durante o aviso-prévio, e, segundo o colegiado, não há registro de […]

26/01/2023

Mãe pagará danos morais por não chamar pai de seu filho para batizado

Juiz destacou que o mau relacionamento entre as partes não pode ser utilizado como desculpa para impedir o pai de participar de momento tão importante na vida do filho. O juiz de Direito substituto Fernando Curi, da 2ª vara de São Bento do Sul/SC, condenou ao pagamento de danos morais mãe que não comunicou e […]

20/01/2023

Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego

TRF-1 considerou que o fato de o trabalhador possuir um CNPJ não necessariamente resulta em recebimento de renda. Um trabalhador que foi dispensado e que possuía CNPJ ativo conseguiu, na Justiça, o direito de receber o benefício do seguro-desemprego. A decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª região, ao reformar sentença do juízo […]

21/10/2022

Juíza condena INSS por má-fé por mentir em ação de recusa de benefício

Para magistrada, a autarquia apresentou versão totalmente divergente da realidade, o que pode ser entendido como tentativa de alterar a verdade dos fatos. A juíza de Direito Ana Maria Marco Antonio, da 1ª vara Cível de Araguari/MG, condenou o INSS, por má-fé processual, a pagar cinco salários-mínimos a homem que teve seu benefício recusado. Segundo […]

10/10/2022

Ex-cônjuge não deve dividir gastos de cachorro com o qual não convive

Diante da comprovada desarmonia entre os dois e a consequente impossibilidade de convivência do réu com o animal, o colegiado concluiu que o ex-cônjuge não pode ser compelido a cumprir a obrigação. Em decisão unânime, a 6ª turma Cível do TJ/DF negou pedido de mulher para que o ex-marido seja obrigado a dividir custos dos […]

14/09/2022

Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.441/22, que promove mudanças no modelo de análise de pedidos de benefícios ao INSS. A norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 5. A lei dispensa a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Segundo o texto […]

29/07/2022

Justiça obriga plano a custear medicamento para mulher com câncer

A juíza decidiu, com base em entendimento jurisprudencial, que a operadora de plano de saúde não deve interferir ou questionar no procedimento prescrito por médicos. Beneficiária foi à Justiça pedir que a Cassi, operadora de plano de saúde, seja obrigada a cobrir custeio de medicamento para tratamento de uma neoplasia maligna no ovário, um tipo […]

14/06/2022

STJ fixa prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial

Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por prazo mais elevado, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos. Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a 4ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de […]

13/05/2022

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento. Segundo o colegiado, embora esses fundos não tenham personalidade jurídica, eles titularizam direitos e obrigações e, além disso, podem ser constituídos ou utilizados de forma fraudulenta pelos cotistas – pessoas […]

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