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Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

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14/06/2023

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro

Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª seção do STJ estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. O relator, […]

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