STJ anula cláusula que responsabiliza consumidor por equipamento de TV

Colegiado considerou que normas de agências reguladoras não podem contrariar as leis de proteção ao consumidor. Por maioria, a 3ª turma do STJ anulou cláusulas contratuais da Claro que responsabilizavam os consumidores por danos, perdas, furtos, roubos ou extravios de equipamentos fornecidos pela prestadora de serviços. O colegiado também determinou que a empresa publique a nulidade […]