RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR - Barrichelo, Masson e Venâncio

Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

+ 55 (19) 3433-4911
Barrichelo, Masson e Venâncio - Sociedade de Advogados

Artigos


RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR

11/2017

Com o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), foi criada uma nova modalidade de rescisão contratual, a qual ocorre mediante a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador.
Há de se destacar que as outras formas de rescisão contratual, como o pedido de demissão e a dispensa sem justa causa, ainda existem e não se confundem com essa nova modalidade.
A principal diferença quanto a forma desse tipo de extinção contratual em relação aos demais, é que ele exige a concordância do empregador e do empregado para ser formalizada, enquanto as outras modalidades de rescisão ocorrem pela vontade de apenas uma das partes, ou seja, sem a necessidade de aceitação da outra parte para ter validade.
Na rescisão contratual por acordo entre empregador e empregado, serão devidas as seguintes verbas rescisórias:
Por metade: o aviso prévio, caso indenizado, e a multa do FGTS.
Na integralidade: as demais verbas trabalhistas, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo salarial, etc.
O trabalhador poderá fazer o saque do FGTS, porém até o limite de 80% dos valores depositados, e não poderá requerer o Seguro-Desemprego, independente do tempo que trabalhou na empresa.
Por fim, vale mencionar que o prazo para pagamento das verbas devidas nessa modalidade de rescisão contratual é de 10 dias, já que com a reforma trabalhista foi estabelecido um prazo único para pagamento das verbas rescisórias.

Autor: Erick Petterson Tietz, advogado, especialista em direito do trabalho.

Vídeos

Confira nossos vídeos com esclarecimentos às principais dúvidas jurídicas.

Contato


    Endereço

    R. Santa Cruz, 674 - Centro, Piracicaba - SP, 13419-030

    Telefone

    + 55 (19) 3433-4911

    + 55 (19) 9.8838-8903

    Email

    contato@bmvadvogados.adv.br