Após sucessivos adiamentos, em 02 de junho de 2026 entrou definitivamente em vigor a Portaria MTE nº 3.665/2023, que altera profundamente as regras de funcionamento das empresas nos dias de descanso nacional.

A medida revogou a autorização permanente que vigorava desde 2021 e determinou que o trabalho em feriados passa a depender obrigatoriamente de previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

Sem essa autorização sindical e o devido respeito à legislação municipal, as empresas não podem mais escalar funcionários nessas datas, sob pena de autuações administrativas e severas multas trabalhistas.

Na prática, a restrição atinge diretamente o comércio varejista e atacadista, englobando segmentos de grande fluxo como shopping centers, lojas de rua, concessionárias e, notadamente, os supermercados e hipermercados.

Por outro lado, atividades consideradas essenciais ou de utilidade pública contam com exceções e mantêm a autorização permanente para funcionar. É o caso de farmácias, postos de combustíveis, padarias e feiras livres, além dos setores tradicionais de saúde, segurança, hotelaria e transporte público, que permanecem operando sem a necessidade de novas amarras convencionais para os feriados.

Para as empresas afetadas, o foco imediato deve se voltar à gestão de conformidade e à análise minuciosa dos instrumentos coletivos vigentes em suas respectivas bases territoriais. Embora os direitos básicos do trabalhador — como o pagamento em dobro ou a concessão de folga compensatória — continuem garantidos pela CLT, as convenções locais frequentemente estipulam regras e encargos adicionais específicos para essas ocasiões.

Validar a existência de cláusula autorizativa e alinhar as escalas com o departamento jurídico tornou-se um passo indispensável para mitigar riscos e evitar a formação de passivos trabalhistas.

Autora: Camila Fornaziero Furlan, advogada.

O post Fim do “passe livre” no comércio: nova regra exige acordo com sindicatos para trabalho em feriados apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

Para quem possui imóveis alugados, a holding patrimonial pode ser uma ferramenta importante para pagar impostos de forma correta — e, em alguns casos, pagar menos dentro da lei. Isso não é sonegação. Sonegar é esconder renda, deixar de declarar aluguel, simular contrato ou omitir patrimônio. A holding, quando bem feita, é uma forma de organizar os bens e escolher um regime tributário permitido pela legislação.

Na pessoa física, os aluguéis recebidos de outra pessoa física entram no Carnê-Leão e devem ser pagos mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. A Receita Federal informa que rendimentos de locação e sublocação de imóveis estão sujeitos a esse recolhimento. Além disso, o aluguel se soma a outras rendas do contribuinte e pode chegar às faixas mais altas da tabela do Imposto de Renda, que permanecem em até 27,5% para rendas mensais mais elevadas.

Já na holding, os imóveis passam a pertencer a uma pessoa jurídica, normalmente uma sociedade limitada familiar. Se essa empresa estiver no lucro presumido e tiver como atividade a locação de imóveis próprios, a tributação costuma ser calculada sobre uma base presumida de 32% da receita de aluguel. Esse percentual é reconhecido em orientação administrativa e decisões do CARF para receitas de aluguel e arrendamento de imóveis próprios.

Na prática, isso pode gerar carga menor sobre os aluguéis. Em muitos casos, antes do adicional de IRPJ, a carga federal sobre o aluguel fica em torno de 11,33% a 14,33% (pós reforma tributária) da receita bruta, percentual inferior ao que muitos proprietários pagariam como pessoa física.

Além da economia tributária, a holding ajuda na organização documental. Os contratos ficam em nome da empresa, os recebimentos passam pela conta da pessoa jurídica, há contabilidade regular e a distribuição dos resultados aos sócios pode ser planejada. Isso reduz erros comuns, como esquecer aluguel recebido em dinheiro, declarar valores diferentes dos informados pelo inquilino ou misturar despesas pessoais com receitas de locação.

Outro ponto positivo é o planejamento sucessório. Pais podem organizar quotas da empresa, prever regras de administração e facilitar a transmissão patrimonial aos herdeiros. Isso não elimina todos os custos, mas pode evitar brigas familiares e simplificar a gestão dos imóveis.

Mas a holding não serve para todos. Há custos de abertura, contabilidade, taxas, possível ITBI na transferência dos imóveis, análise de ganho de capital e cuidados com contratos. Também é preciso estudar o impacto em caso de venda dos imóveis, pois a tributação pode ser diferente daquela aplicável à pessoa física.

Portanto, a resposta é: sim, a holding pode ajudar o dono de imóveis a não sonegar, porque transforma a informalidade em gestão organizada e permite tributação lícita. Mas ela não é uma fórmula mágica. Antes de transferir imóveis para uma empresa, o ideal é fazer simulação tributária, sucessória e patrimonial. Pagar menos imposto é permitido; esconder renda, não. A melhor forma de fazer isso será conversando com um advogado e contador de sua confiança que irão lhe auxiliar nessa jornada.

Autor: Luciano Rodrigo Masson, advogado, mestre e professor universitário em Direito

O post Holding e a questão tributárias sobre os imóveis apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

 Quando se fala em igrejas, associações, fundações e entidades sem fins lucrativos, muitas pessoas usam a expressão “isenção de impostos”. Mas, em vários casos, o nome correto é outro: imunidade tributária.

A diferença é simples, mas importante. Vejamos:

Na isenção, existe uma lei dizendo que determinado imposto não será cobrado. Essa lei pode ser mudada ou até revogada.

Já a imunidade vem diretamente da Constituição Federal. Nesses casos, o Poder Público não pode cobrar aquele tributo, porque a própria Constituição impede essa cobrança.

Esse assunto ficou ainda mais importante depois da reforma tributária, feita pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Antes, a Constituição falava em proteção aos “templos de qualquer culto”.

Com a nova redação, passou a constar expressamente a proteção às “entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”.

Na prática, a Constituição deixou mais claro que a proteção não se limita ao prédio onde acontece o culto. Ela também alcança a própria entidade religiosa e, em muitos casos, suas atividades sociais, como projetos assistenciais, creches, casas de acolhimento, distribuição de alimentos e atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Isso não significa, porém, que toda e qualquer atividade da entidade estará automaticamente protegida. A Constituição deixa claro que a imunidade vale para o patrimônio, a renda e os serviços ligados às finalidades essenciais da instituição.

Em outras palavras, a proteção existe para preservar atividades importantes para a sociedade, como a liberdade religiosa, a educação, a assistência social e a atuação de entidades sem fins lucrativos. Ela não serve para beneficiar uma atividade comercial que não tenha relação com os objetivos da instituição.

Um exemplo ajuda a entender. Se uma igreja usa determinado imóvel para suas celebrações, reuniões, atividades pastorais ou atendimento social, a ligação com sua finalidade religiosa e assistencial é clara. O mesmo raciocínio pode valer para uma entidade que mantém escola, projeto social, distribuição de alimentos ou acolhimento de pessoas vulneráveis. Nesses casos, a proteção tributária existe porque o bem, a renda ou o serviço está ligado à razão de existir da instituição.

Por outro lado, se a entidade passa a explorar uma atividade econômica sem relação com seus objetivos, a situação muda. Imagine, por exemplo, a utilização de bens ou receitas para benefício particular de dirigentes, familiares ou terceiros, ou ainda uma operação comercial feita apenas para gerar lucro. Nesses casos, o Fisco pode questionar a imunidade, pois a Constituição protege a finalidade essencial, não o desvio de finalidade.

No caso das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, a Constituição também garante imunidade sobre patrimônio, renda e serviços, desde que sejam cumpridas as exigências legais. Em geral, isso envolve não distribuir lucros, aplicar os recursos nas próprias finalidades da entidade, manter a documentação em ordem e ter contabilidade regular.

Por isso, a organização interna é essencial. Igrejas, associações, fundações, escolas sem fins lucrativos e entidades assistenciais devem manter estatuto atualizado, contabilidade correta, documentos que comprovem o uso dos recursos e registros que demonstrem a ligação entre suas receitas, bens, serviços e objetivos institucionais.

Um ponto importante envolve o IPTU. Desde a Emenda Constitucional nº 116/2022, a Constituição prevê que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto mesmo quando a entidade religiosa não é dona do imóvel e funciona no local por meio de contrato de aluguel.

Com a reforma tributária, também surgem dúvidas práticas sobre o IBS e a CBS, novos tributos que substituirão gradualmente parte dos impostos sobre o consumo. A Constituição determinou que esses novos tributos devem respeitar as imunidades já previstas no artigo 150, inciso VI. A Lei Complementar nº 214/2025 também tratou da aplicação dessas imunidades às entidades religiosas, templos, organizações assistenciais e beneficentes, partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Isso mostra que a reforma tributária não acabou com a proteção constitucional dessas entidades. Pelo contrário, será necessário adaptar a nova forma de tributação às imunidades já garantidas pela Constituição. Por esse motivo, as entidades devem acompanhar a regulamentação e ter atenção com notas fiscais, escrituração, créditos tributários e classificação das suas operações.

Também é importante lembrar que imunidade não significa ausência de obrigações. Mesmo imune, a entidade pode ter que apresentar declarações, manter contabilidade, emitir documentos fiscais quando exigido e comprovar que suas atividades estão ligadas aos seus objetivos institucionais.

Na prática, o cuidado principal é separar bem o que pertence à entidade daquilo que pertence aos seus dirigentes. Também é recomendável guardar contratos, recibos, atas, comprovantes de doações e documentos que mostrem que o dinheiro recebido foi usado nas atividades da própria instituição. Esses documentos ajudam a evitar dúvidas em uma fiscalização.

O momento, portanto, exige cuidado. A nova redação da Constituição fortaleceu a proteção das entidades religiosas e de suas organizações assistenciais e beneficentes. Mas problemas como estatuto desatualizado, contabilidade irregular, mistura entre patrimônio da entidade e de seus dirigentes, distribuição indireta de valores ou atividade econômica sem ligação com a finalidade social podem gerar questionamentos pelo Fisco.

Em resumo, aquilo que muitas pessoas chamam de “isenção de impostos” das igrejas, associações e entidades sem fins lucrativos, na realidade é uma imunidade tributária prevista na Constituição. A reforma tributária ampliou e deixou mais clara essa proteção, especialmente para entidades religiosas e suas organizações assistenciais e beneficentes.

Mesmo assim, para aproveitar esse direito com segurança, a entidade precisa estar organizada. Mais do que um favor fiscal, a imunidade é uma garantia constitucional criada para proteger atividades relevantes para a sociedade.

Lembre-se: Conhecer seus limites e cumprir seus requisitos é a melhor forma de evitar cobranças indevidas e reduzir riscos fiscais.

Autor: Lucio Nakagawa Cabrera, advogado, pós-graduado em direito tributário.

O post Entidades religiosas e organizações sem fins lucrativos após a reforma tributária apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

Com a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), as medidas de saúde e segurança do trabalho passaram a incorporar formalmente os riscos psicossociais aos programas de prevenção das empresas.

Hoje, as medidas de saúde e segurança do trabalho (SST) incorporam formalmente os riscos psicossociais aos programas de prevenção, transformando a gestão de pessoas e o ambiente corporativo.

Entre os fatores que devem ser mapeados, registrados e controlados pela empresa, estão:

Assédio moral e sexual;

Sobrecarga de trabalho;

Pressão excessiva;

Metas inalcançáveis;

Jornadas excessivas.

O que são Riscos Psicossociais?

Os riscos psicossociais decorrem de deficiências na organização e na gestão do trabalho, os quais podem produzir resultados psicológicos, físicos e sociais negativos, tais como:

• Estresse ocupacional crônico;
• Síndrome de Burnout (esgotamento profissional);
• Ansiedade e depressão;
• Transtornos psicossomáticos.

Fatores como carga de trabalho excessiva, falta de autonomia, lideranças autocráticas, assédio moral e desequilíbrio entre a vida profissional e pessoal são os principais gatilhos para esses riscos.

A NR-1 e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

As empresas tornaram-se legalmente obrigadas a identificar, avaliar e classificar todos os riscos ocupacionais. Isso inclui, obrigatoriamente, os fatores de risco ergonômicos e psicossociais.

A inclusão formal desses riscos nos programas de prevenção exige uma abordagem estruturada:

1. Identificação: mapeamento de dinâmicas de trabalho que geram sobrecarga mental ou isolamento;
2. Avaliação: análise da severidade e da probabilidade desses fatores adoecerem os colaboradores;
3. Plano de Ação: implementação de medidas preventivas (exemplos: canais de escuta, treinamentos de liderança, reorganização de metas);
4. Monitoramento: avaliação contínua da eficácia das ações através de indicadores de absenteísmo e clima organizacional.

A formalização dos riscos psicossociais na NR-1 retira a saúde mental do campo da “subjetividade” e a coloca no campo do gerenciamento técnico e estratégico.

A organização do trabalho deve ser prioridade, de forma que as empresas precisam atuar de forma preventiva.

As empresas poderão ser autuadas e multadas caso não incluam os riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança do Trabalho (Portaria MTE nº 1419/24).

Tratar a saúde mental com o mesmo rigor técnico dedicado à prevenção de acidentes físicos não é apenas uma obrigação legal, mas um passo indispensável para a sustentabilidade e maturidade das organizações modernas. O futuro do trabalho exige um ambiente onde a produtividade caminhe lado a lado com o equilíbrio emocional, transformando a preservação da saúde mental em um pilar estratégico e inegociável para o sucesso institucional.

Autora: Fernanda Brancalhão Paschoalini, advogada especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

O post NR 1 e a Saúde Mental no Trabalho apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

Nosso objetivo com o presente texto é desmistificar o termo holding e trazer luz a esta questão tão relevante. Nos últimos anos, o termo “holding” passou a aparecer com frequência em conversas sobre empresas, sucessão familiar e planejamento patrimonial. Mas, afinal, o que é uma holding?

De forma simplificada, holding é uma empresa criada com a finalidade principal de participar do capital de outras empresas ou de administrar bens particulares dos seus proprietários. A palavra vem do inglês “to hold”, que significa “segurar” ou “controlar”. Ou seja, a holding é uma empresa que “segura” quotas ou ações de outras empresas, exercendo controle ou participação sobre elas.

Diferentemente de uma empresa operacional, que vende produtos ou presta serviços, a holding normalmente não exerce atividade produtiva direta. Sua função principal é organizar, administrar e controlar participações societárias ou patrimônio.

Tipos mais comuns de holdings

Existem diferentes tipos de holding, mas alguns modelos são mais comuns no Brasil:

Holding pura: É aquela criada exclusivamente para participar de outras empresas. Ela não exerce nenhuma outra atividade além de deter quotas ou ações de empresas controladas.

Holding mista: Além de participar de outras empresas, também pode exercer atividade própria, como prestação de serviços ou exploração de atividade empresarial.

Holding patrimonial: Muito utilizada por famílias, é criada para concentrar e administrar bens, como imóveis, aplicações financeiras e participações societárias. Em vez de os bens estarem em nome de pessoas físicas, passam a pertencer à pessoa jurídica (a holding).

Holding familiar: É um tipo específico de holding patrimonial, estruturada para organizar o patrimônio da família e facilitar o planejamento sucessório, ou seja, a transferência de bens aos herdeiros de forma mais adequada.

E quais seriam os Benefícios das holdings?

A criação de uma holding pode trazer diversas vantagens, dependendo do objetivo de quem a constitui.

Entre elas a organização patrimonial, pois ao centralizar bens e participações em uma única empresa, a gestão se torna mais simples e estruturada. Isso facilita a administração, o controle e a tomada de decisões.

Outra grande vantagem é o planejamento sucessório, visto que um dos principais benefícios é a possibilidade de organizar, ainda em vida, como será a divisão do patrimônio entre herdeiros. Com a holding, é possível doar quotas com regras específicas, evitando conflitos futuros e reduzindo a necessidade de inventário judicial.

Muito se diz também sobre a proteção patrimonial e e alguns casos, a holding pode contribuir para separar o patrimônio pessoal das atividades empresariais, diminuindo riscos. No entanto, é importante destacar que essa proteção depende de uma estrutura bem feita, do cumprimento das obrigações legais e mesmo assim ela não é eterna nem intransponível.

Em muitos caso a criação de holding pode também trazer a eficiência tributária pois, dependendo da situação, pode haver economia de impostos, especialmente na administração de imóveis e na sucessão. Contudo, cada caso deve ser analisado individualmente, pois a legislação tributária é complexa e exige planejamento adequado.

E a holding é para todos?

Apesar das vantagens, a holding não é uma solução mágica e não serve para todas as situações. Sua criação envolve custos, obrigações contábeis e tributárias, além da necessidade de assessoria jurídica e contábil especializada.

Antes de constituir uma holding, é fundamental analisar o tamanho do patrimônio, os objetivos da família ou da empresa e os impactos legais e fiscais envolvidos, o que deve ser feito em conjunto entre família, contador e um advogado de confiança da família e que domine o tema com a amplitude que ele demanda e com as nuances nele envolvidas.

Em resumo, a holding é uma ferramenta jurídica que pode trazer organização, segurança e eficiência na gestão de empresas e patrimônios. Quando bem estruturada, torna-se uma aliada importante no planejamento empresarial e familiar, contribuindo para maior estabilidade e continuidade ao longo das gerações.

Autor: Luciano Rodrigo Masson, advogado, mestre em direito e professor universitário de graduação e pós-graduação.

O post O QUE É UMA HOLDING E POR QUE ELA PODE SER IMPORTANTE PARA EMPRESAS E FAMÍLIAS apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

 O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários. O regime simplificado do MEI permite que o empreendedor atue de forma legalizada, com carga tributária reduzida e acesso a direitos previdenciários.

Portanto, o regime do Microempreendedor Individual (MEI), criado pela Lei Complementar nº 128, de 2008, teve o objetivo de formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores que atuavam na informalidade, e desde então tornou-se a porta de entrada para milhares de brasileiros que desejam iniciar um negócio de forma simples, legal e com baixo custo tributário.

O MEI é um modelo de empresa individual voltado para pequenos empresários que faturam até um determinado limite anual e que exercem atividades econômicas previstas pelo governo.

Para se tornar um MEI, é preciso atender a critérios específicos, listados abaixo:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (média de R$ 6.750,00 por mês).
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Exercer uma das atividades permitidas, como comércio, serviços e indústria leve (lista disponível no Portal do Empreendedor).
• Contratar no máximo 1 empregado, com remuneração de até um salário mínimo ou piso da categoria.
• Estar regularizado junto à prefeitura ou órgãos de vigilância sanitária, se necessário.

Entre os benefícios do MEI, estão:

• Custo reduzido: o MEI paga apenas um valor fixo mensal (DAS), que inclui INSS, ISS ou ICMS.
• Direitos previdenciários: acesso a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
• Facilidade de registro: todo o processo é online e gratuito, feito no Portal do Empreendedor.
• Emissão de nota fiscal: especialmente útil para prestar serviços a empresas ou órgãos públicos.
• Acesso a crédito: bancos oferecem linhas de financiamento específicas para MEIs.
• Formalização legal: protege o empreendedor e facilita parcerias e contratos com outras empresas.

As principais obrigações do MEI são:

• Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), até o dia 20 de cada mês.
• Entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) até 31 de maio.
• Emissão de nota fiscal quando o cliente for uma empresa (e, a partir de 2027, também para pessoas físicas).
• Manter os dados atualizados no Portal do Empreendedor.
• Guardar notas fiscais de compras e vendas por pelo menos 5 anos.

Por sua vez, os principais erros cometidos pelos MEIs são:

• Ultrapassar o limite de faturamento. Se ultrapassar R$ 81.000, o empreendedor será desenquadrado. Acima de 20% de excesso (R$ 97.200), o desenquadramento é imediato.
• Deixar de pagar o DAS. Mesmo sem faturamento, o pagamento é obrigatório. A inadimplência pode levar ao cancelamento do CNPJ e inclusão na dívida ativa.
• Não entregar a declaração anual (DASN-SIMEI). A não entrega gera multa mínima de R$ 50, perda de benefícios e pode levar à inativação do CNPJ.
• Exercer atividade não permitida. Profissões regulamentadas (advogados, médicos, engenheiros, etc.) não podem atuar como MEI.
• Contratar mais de um funcionário. A legislação permite apenas um empregado com vínculo formal.
• Não emitir notas fiscais. Obrigatório em transações com empresas; será obrigatório para pessoas físicas a partir de 2027.
• Misturar finanças pessoais com empresariais. Isso dificulta o controle financeiro, gestão do negócio e acesso a crédito.

Antes de abrir um MEI, é importante verificar se a atividade está na lista permitida, consultar exigências locais quanto a alvarás e licenças, e considerar a contratação de um contador, mesmo não sendo obrigatória, para orientar nas obrigações fiscais e na saúde financeira do negócio.

É importante destacar que está em tramitação no Congresso Nacional o PLP 108/2021, que prevê a elevação do limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, bem como a autorização para que o MEI possa contratar até dois empregados. Embora ainda não tenha sido aprovado, esse projeto pode modernizar e expandir o alcance do regime.

Em síntese, O MEI é uma porta de entrada importante para a formalização do pequeno empreendedor no Brasil. No entanto, para manter-se regularizado e usufruir dos benefícios do regime, é essencial conhecer e respeitar suas regras e limites.

Autor: Luis Henrique Venâncio Rando, advogado, especialista em direito processual civil e direito previdenciário.

O post Tudo o que você precisa saber sobre o MEI (Micro Empreendedor Individual) apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

 O planejamento sucessório consiste em um conjunto de medidas legais e estratégicas adotadas em vida para organizar a transferência do patrimônio aos herdeiros, evitando conflitos, reduzindo custos e impostos, além de garantir que a vontade do titular seja respeitada após seu falecimento.

Dentre as principais ferramentas de planejamento sucessório, destacam-se: a doação, o testamento, a holding familiar, a previdência privada, entre outras.

O testamento pode ser definido como a manifestação de última vontade, por meio da qual o indivíduo expressa o que deve acontecer com seus bens e direitos após a sua morte. Ele permite escolher quem serão os herdeiros ou legatários e como os bens serão distribuídos, sempre dentro dos limites legais.

Entretanto, como ninguém pode prever o futuro, podem ocorrer imprevistos que impactam diretamente nos efeitos do testamento, como o falecimento prévio do herdeiro ou legatário ou, ainda, sua recusa em receber a herança.

Nesses casos, o instituto da Substituição Testamentária, objeto deste artigo, assume papel fundamental para garantir o cumprimento da vontade do testador.

A substituição testamentária ocorre quando o testador designa um substituto para o herdeiro ou legatário, prevendo que, caso este não possa ou não queira receber a herança, outra pessoa seja chamada a ocupar o seu lugar.

O substituto é um personagem secundário, que apenas ingressa na sucessão quando o protagonista (herdeiro ou legatário) não deseja (nos casos de renúncia) ou não pode (falecimento prévio, indignidade ou impedimento) suceder.

Tal previsão encontra respaldo legal do artigo 1.947 do Código Civil, que dispõe:

“Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira.”.

A doutrina de Felício dos Santos assim define a substituição testamentária:

“Não há quem não queira que seus bens depois da sua morte sejam distribuídos conforme suas afeições, sentimentos filantrópicos ou religiosos. Pode acontecer que depois da morte do testador não possam ou não queiram receber seus benefícios as pessoas lembradas no testamento, e nada mais conforme à razão que lhe permitir substituí-las por outras.” NONATO, Orosimbo. Estudos sobre sucessão testamentária. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957, p. 139.

A substituição pode ser realizada em qualquer espécie de testamento: público, particular ou cerrado.

Tradicionalmente, a doutrina divide a substituição testamentária em três modalidades principais:

• Substituição Vulgar

É a mais comum, ocorrendo quando o testador designa uma segunda pessoa para ocupar o lugar do herdeiro ou legatário que não puder ou não quiser aceitar a herança.

Exemplo: “Deixo a minha casa a João, e, na sua falta, a Maria.”.

O testador pode ainda nomear várias pessoas como substitutas de uma só, ou o inverso: indicar um substituto para vários instituídos, com ou sem reciprocidade.

Exemplos: “Deixo a minha casa para João, Maria e Márcio, sendo que, na ausência de qualquer deles, serão substituídos por Rafael.”, ou, “Deixo a minha casa para Rafael, sendo que, na ausência dele, será substituído por João, Maria e Márcio.”.

• Substituição Recíproca

Trata-se da substituição entre os próprios herdeiros ou legatários, para o caso de um deles faltar. Embora não seja expressamente prevista em lei, é aceita pela doutrina e jurisprudência.

Exemplo: “Deixo meus bens, em partes iguais, a meus filhos Ana e Bruno, substituindo-se um ao outro no caso de ausência.”.

• Substituição Fideicomissária

É a modalidade mais complexa, prevista no artigo 1.951 do Código Civil.

Nessa hipótese, o testador determina que o herdeiro ou legatário conserve o bem por um tempo, para posteriormente transferi-lo a outra pessoa.

Em suma, a substituição fideicomissária ocorre quando alguém deixa uma herança a uma pessoa, mas com a condição de que essa, chamada de “fiduciário”, repasse a herança a outrem, denominado “fideicomissário”, em determinado momento. Existem diferentes formas dessa substituição:

1. a) Vitalícia: O fiduciário fica com a herança enquanto viver, mas após sua morte ela é transferida a outra pessoa.

Exemplo: “Deixo minha fazenda a Pedro, mas quando Maria morrer, a casa vai para Lucas.”.

1. b) A Termo: A herança será transferida após um prazo determinado, ainda que o fiduciário esteja vivo.

Exemplo: Camila deixa sua casa para Joana, mas, depois de 10 anos, a casa vai para Maria.”.

1. c) Condicional: A herança será transferida apenas se ocorrer um fato específico, como o casamento ou a chegada a certa idade.

Exemplo: Carlos deixa dinheiro para Marcos, mas, se Marcos se casar antes dos 40 anos, o dinheiro vai para Luísa.”.

A substituição testamentária possui função preventiva e organizacional, assegurando que o testamento produza efeitos mesmo diante de eventualidades que poderiam torná-lo parcialmente ineficaz, como a morte de um herdeiro antes do testador.

Além disso, permite ao testador manter o controle sobre o destino de seus bens, evitando que a ausência de um herdeiro leve à aplicação da sucessão legítima indesejada ou à distribuição dos bens a herdeiros não contemplados.

Caso o testador não preveja a substituição e o legatário venha a falecer antes da abertura da sucessão, aplica-se a regra do artigo 1.939, inciso V do Código Civil, que determina a caducidade do legado, ou seja, sua perda de eficácia. Vejamos:

“Art. 1.939. Caducará o legado:

I – se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía;

II – se o testador, por qualquer título, alienar no todo ou em parte a coisa legada, nesse caso, caducará até onde ela deixou de pertencer ao testador;

III – se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento;

IV – se o legatário for excluído da sucessão, nos termos do art. 1.815;

V – se o legatário falecer antes do testador.”. (grifo nosso).

Nesse cenário, o bem objeto do legado será redistribuído entre os herdeiros, conforme as regras da sucessão legítima, ou poderá beneficiar os coerdeiros testamentários, dependendo do contexto do testamento.

Importante destacar que, se o legatário falecer após a abertura da sucessão, ou seja, após a morte do testador, seus herdeiros poderão receber o legado por direito de transmissão, conforme previsto no art. 1.791 do Código Civil.

A substituição testamentária é, portanto, um instituto de grande relevância no planejamento sucessório, permitindo que o testador antecipe e contorne possíveis obstáculos à concretização de sua vontade. Por essa razão, sua correta utilização exige atenção técnica e conhecimento jurídico, sendo sempre recomendável que o testador conte com o apoio de um profissional especializado na área.

Autora: Gabriela de Mattos Fraceto, advogada, pós-graduada em direito processual civil.

O post Substituição Testamentária: O que é, suas modalidades e implicações práticas apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

A partir das recentes alterações promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Domicílio Judicial Eletrônico torna-se uma ferramenta essencial para pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Poder Judiciário.

Trata-se de um sistema centralizado e obrigatório para o recebimento de citações e intimações eletrônicas de todos os tribunais do país, integrando o Programa Justiça 4.0 e o PJe.

Quem está obrigado a se cadastrar?

• Pessoas jurídicas de direito privado (inclusive MEI, ME, EPP e grandes empresas);
• Pessoas físicas, especialmente aquelas que atuam frequentemente como parte em processos.

Independente do cadastro espontâneo, o CNJ procedeu ao cadastro compulsório por meio de dados da Receita Federal.

Citações e Intimações Pessoais e Eletrônicas

Com o novo sistema, citações e intimações passam a ter caráter pessoal, ou seja, a ciência da parte será presumida com o simples recebimento da comunicação no sistema, dispensando a necessidade de entrega física ou por oficial de justiça — o que confere mais celeridade e efetividade aos atos processuais.

A contagem de prazos se dará conforme previsão na Resolução 455/2022 e art. 5º da Lei 11.419/2006.

A importância do cadastro e consultar regular

A ausência de cadastro ou a negligência na consulta ao sistema pode gerar consequências processuais graves, como a presunção de citação válida, perda de prazos e aplicação de multa. Além disso, a falta de acompanhamento poderá comprometer diretamente o direito de defesa.

Conclusão

O Domicílio Judicial Eletrônico representa um marco na digitalização do processo judicial e impõe uma postura proativa de empresas e cidadãos. É fundamental manter os dados atualizados e acessar o sistema regularmente para evitar prejuízos processuais.

Para mais informações, acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/domicilio-eletronico e https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/prazos-processuais/

Autora: Fernanda Brancalhão Paschoalini, advogada.

O post Domicílio Judicial Eletrônico: Obrigatoriedade, Funcionamento e Impactos Práticos apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

 O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, regulamentada pelo artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele se caracteriza pela alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, conforme a demanda do empregador, com subordinação e remuneração proporcional ao tempo trabalhado.

Para que o contrato intermitente seja válido, é necessário obedecer a alguns requisitos específicos previstos em lei. São eles:

• Forma Escrita e Registro em Carteira. O contrato deve ser celebrado por escrito e conter expressamente o valor da hora ou do dia de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo nem ao valor pago aos demais empregados da empresa que exerçam a mesma função.
• Convocação Antecipada. O empregador deve convocar o trabalhador com pelo menos três dias corridos de antecedência, especificando o período e a jornada a ser cumprida. O trabalhador tem o prazo de um dia útil para responder. O silêncio será interpretado como recusa, sem que isso gere penalidade.
• Remuneração e Pagamento. Ao final de cada período trabalhado, o empregado tem direito ao recebimento imediato de remuneração proporcional, férias com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e, se for o caso, adicionais legais.
• Período de Inatividade. Nos períodos de inatividade, o trabalhador não fica à disposição do empregador e pode prestar serviços a outros contratantes, inclusive de forma simultânea.

Dentre as vantagens do Contrato Intermitente, podem ser destacadas:

• Flexibilidade: Permite que empresas ajustem sua força de trabalho conforme a demanda, especialmente em setores com sazonalidade ou picos de atividade.
• Inclusão no Mercado Formal: Oferece a possibilidade de formalização para trabalhadores que atuariam na informalidade, com acesso a direitos como FGTS e INSS.
• Redução de Custos: O empregador paga apenas pelo tempo efetivamente trabalhado, o que pode resultar em economia frente ao contrato tradicional.

Por sua vez, o contrato intermitente também traz desvantagens, a saber:

• Insegurança Financeira: A imprevisibilidade de convocações pode comprometer a estabilidade econômica do trabalhador.
• Dificuldade de Planejamento: A ausência de jornada fixa dificulta o planejamento pessoal e profissional.
• Risco de Subutilização: Há casos em que o trabalhador é contratado, mas raramente convocado, mantendo vínculo formal sem renda compatível.

Conclusão

O contrato intermitente representa uma inovação significativa nas relações de trabalho, oferecendo maior flexibilidade tanto para empregadores quanto para empregados. No entanto, sua aplicação requer atenção às exigências legais e sensibilidade para equilibrar as vantagens da flexibilidade com a proteção da dignidade do trabalhador. Cabe a empresas e profissionais utilizarem essa modalidade com responsabilidade, respeitando os direitos previstos na legislação.

Autora: Camila Fornaziero Furlan, advogada.

O post Contrato de Trabalho Intermitente apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.

O que é o Direito de Preferência na Locação
O direito de preferência é um mecanismo previsto no artigo 27 da Lei do Inquilinato, que assegura ao inquilino a prioridade na compra do imóvel locado caso o proprietário decida vendê-lo. Isso significa que, antes de concretizar a venda com terceiros, o locador deve oferecer o imóvel ao inquilino nas mesmas condições.

Como Funciona o Direito de Preferência
Para que o direito de preferência seja respeitado, o locador deve seguir algumas exigências legais. Veja como funciona o processo:

1. Comunicação ao Locatário
O proprietário deve comunicar formalmente ao inquilino sua intenção de vender o imóvel, informando o valor e as condições da venda. Essa comunicação deve ser feita por escrito, podendo ser realizada por notificação extrajudicial, carta registrada ou outro meio que comprove a ciência do locatário.
2. Prazo para o Exercício do Direito de Preferência
Após receber a notificação, o inquilino tem um prazo de 30 dias para manifestar interesse na compra do imóvel. Se ele aceitar, a venda deve ser realizada nos mesmos termos ofertados a terceiros.
3. Condições de Venda
O locador não pode oferecer condições mais vantajosas para terceiros do que aquelas apresentadas ao inquilino. Se isso ocorrer, o inquilino pode questionar a venda na Justiça e exigir que a compra seja realizada sob as novas condições.
4. Registro do Contrato na Matrícula do Imóvel
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse registro é indispensável para que o inquilino possa exercer seu direito de preferência judicialmente. No entanto, há casos em que os tribunais reconhecem a violação do direito de preferência mesmo sem esse registro, desde que seja comprovado que o comprador tinha ciência inequívoca da locação.

O Que Acontece se o Direito de Preferência For Descumprido
Se o locador vender o imóvel para terceiros sem respeitar o direito de preferência do inquilino, este pode tomar medidas judiciais para anular a venda e garantir sua prioridade na compra.

Possíveis Consequências Jurídicas:
• Anulação da venda: O inquilino pode entrar com uma ação para anular a venda e adquirir o imóvel nas mesmas condições.
• Indenização por perdas e danos: Caso a anulação não seja possível, o locatário pode buscar uma indenização por danos sofridos.

Evite Problemas
Para garantir que o direito de preferência seja respeitado, tanto locadores quanto locatários devem adotar boas práticas:

Para o Locador:
• Sempre formalizar a comunicação da venda ao inquilino por escrito.
• Respeitar o prazo de 30 dias para resposta do inquilino.
• Não oferecer condições melhores a terceiros sem antes apresentá-las ao inquilino.

Para o Locatário:
• Registrar o contrato de locação na matrícula do imóvel para garantir a publicidade do direito de preferência.
• Sempre responder à notificação de venda dentro do prazo legal.
• Em caso de descumprimento do direito de preferência, buscar orientação jurídica imediatamente.

Conclusão
O direito de preferência é uma garantia importante para o inquilino, protegendo-o de uma eventual perda do imóvel locado sem a devida oportunidade de adquiri-lo. Contudo, para que esse direito seja plenamente exercido, é fundamental que o contrato de locação esteja registrado na matrícula do imóvel.

Autor: João Paulo Buck, advogado.

O post O Direito de Preferência na Lei do Inquilinato: Proteção ao Locatário em Caso de Venda do Imóvel apareceu primeiro em Barrichelo, Masson e Venâncio.